Construtura é condenada à ressarcir juros da construção de imóvel não entregue no prazo

A construtora terá que pagar a importância de R$ 5.412,76 (cinco mil quatrocentos e doze reais e setenta e seis centavos) acrescida de correção monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Os novos enunciados da súmula do Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos criminais, aprovou três novos enunciados (a propósito, o enunciado é a súmula de um entendimento consolidado no órgão julgador, que é adotado em todos os julgamentos que tratam da mesma matéria, servindo de orientação para todos os órgãos do Poder Judiciário no país, de primeira e segunda instância)

Pressão sobre ambulantes aumenta com regras da Fifa

Em áreas de restrição comercial, só vai vender quem vestir camisa de patrocinador

Microsoft colabora com sistema de espionagem dos EUA

Microsoft permite que as comunicações dos usuários sejam interceptadas

Decreto nº 7.574, de 29 de Setembro de 2011

Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia.

Artigo 543-C, do CPC. Tributário. ICMS. Creditamento.

Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT.

Preliminar de ausência de interesse de agir

Medida Provisória nº 482, de 10 de Fevereiro de 2010

Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.

Recurso especial. Ação ex empto.

Natureza da venda.

Dano moral. Lista suja. Prescrição.

Marco inicial. Ônus da prova.

Negada inclusão do Simples Nacional no parcelamento da Lei 11.941.

Sentença Civil.

Trabalho em regime parcial. Art. 58-A da CLT.

Direito a diferenças salariais e reflexos.

Apelação criminal. Art. 334 do CP. Prescrição retroativa. Recurso desprovido.

Processual penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação decretada em Primeiro grau, em recurso exclusivo da defesa: Não interupção da prescrição.

Ação declaratória c/ pedido de indenização por danos morais.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Rescisão contratual cumulada com reparação de danos material e moral. Ausência de responsabilidade do SINJUSMAT.

Mandado de segurança. Crédito tributário. Locação de bens imóveis. Ausência de interesse de agir.

Horas extras. Adicional de 50%. Benefício da assistência gratuita.

Supressão indevida da verba denominada vantagem nominalmente identificável. Ato concessivo revisado extemporaneamente. Decadência do direito da administração.

Crime contra a relação de consumo. Depósito para a venda de produtos alimentícios. Falta de comprovação de que o alimento seria posto para venda.

Absolvição por falta de provas a condenação. Recurso provido.

Responsabilidade contratual. Indenização por perdas e danos.

Apelação da Caixa Econômica Federal - Alega a inexistência dos requisitos para condenação em perdas e danos.